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sexta-feira, 8 de março de 2013

Tucano tenta aprovar Lei Serra


Promessa não cumprida pode render multa e prisão

Se esse projeto de lei tivesse sido aprovado anos atrás, José Serra ainda estaria preso.

Eu apoio a ideia do tucano.

Outra coisa:ele devia ter acrescentado que o político que vencer uma eleição para um cargo tem de terminar o mandato, independentemente do cara fazer ou não promessa. 

Proposta que tramita na Câmara Federal prevê punição para os políticos que se elegem e não cumprem as promessas feitas na época da campanha eleitoral; de autoria do deputado do Nilson Leitão (PSDB-MT), o projeto de lei altera dispositivos do Código Penal; para o parlamentar, a prática é "estelionato eleitoral" e deve ser punida com multa e prisão 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4523/12, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que torna crime o não cumprimento das propostas de governo registradas durante a campanha eleitoral e também as promessas divulgadas pelo candidato no horário eleitoral no rádio e na TV e na internet. 

O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir o estelionato eleitoral entre as práticas de estelionato. 

De forma geral, esse crime caracteriza-se pela obtenção de vantagem ilícita com prejuízo para outra pessoa, a partir da indução ao erro mediante fraude. 

A pena atualmente prevista é reclusão de um a cinco anos e multa. 

Na opinião de Nilson Leitão, o estelionato eleitoral encerra o mesmo tipo de fraude, só que em relação ao exercício da cidadania. 

"São muitos os candidatos que registram propostas às vezes impossíveis de serem executadas. O eleitor desavisado acredita e vota no candidato que, depois de eleito, ignora as propostas como se não as tivesse feito. Isso é enganar o eleitor, é fraudar o processo eleitoral", afirma o parlamentar. 

Em relação ao registro de propostas, a Lei Eleitoral (9.504/97) prevê a exigência para candidatos ao Executivo – presidente, governadores e prefeitos. 

Tramitação 

O projeto tramita em conjunto com o PL 3453/04, que tipifica como "estelionato eleitoral" o crime no qual o candidato promete, durante campanha eleitoral, realizar projetos de investimento sabendo que é inviável a concretização da promessa. 

As propostas estão sendo analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, depois seguem para o Plenário. 

Agência Câmara Notícias 

Postado por O TERROR DO NORDESTE

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