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sábado, 28 de maio de 2016

Prefeitos e governadores já comemoram fim do Piso Nacional dos Professores proposto pelo Governo Temer

O pacote de maldades continua. Agora especialistas da educação atentam para o fim do piso salarial proposto por Michel Temer

Governo Michel Temer
Prefeitos e governadores em todo o país já comemoram o que será o fim do Piso Nacional dos Professores, proposta de Michel Temer (PMDB) para aplicação em seu eventual governo. Matéria sobre isso foi publicada na Folha de São Paulo no último dia 28.04.
A ideia de Temer é modificar a Lei 11.738-2008 e criar um programa batizado de “Travessia Social”, que daria ‘bônus’ aos docentes que ‘melhorassem’ o desempenho dos alunos e também ‘aperfeiçoassem’ suas práticas pedagógicas.
Ou seja, em vez de reajustes anuais lineares a partir do mês de janeiro de cada ano para todos os educadores da educação básica pública, tal como reza a lei 11.738-2008, apenas os educadores que cumprirem as metas do ‘novo’ programa teriam direito a uma espécie de abono, que sequer vai para a aposentadoria. Desde 2009, os reajustes do piso se dão pelo mesmo índice de crescimento do custo-aluno, sempre acima da inflação oficial.
Um atraso, diz especialista em educação
“Essa proposta de Temer representa um grande atraso para a educação pública e para a valorização dos professores”, alerta a Doutora em Educação Maria Esther Salgado. Explica a educadora que o desempenho dos alunos não é resultado exclusivo da atuação dos seus mestres, vez que o ensino-aprendizagem envolve diversos outros elementos, como a estrutura das escolas, as condições de trabalho e o próprio nível congnitivo de cada discente. Ao se querer reduzir tudo isso somente à atuação do educador, tenta-se na verdade justificar a ausência de valorização desse profissional pondo a culpa apenas nele mesmo. “Essa proposta não passa portanto de golpe no magistério”, conclui a Drª Esther.
CNTE e sindicatos dizem que não aceitam retrocessos
Temer no entanto terá dificuldades para implementar esse tipo de proposta. A CNTE e seus sindicatos em todo o país já avisaram que não aceitam retrocessos na educação. Neste sentido, dizem que não deixarão que se piore ou se extinga a Lei do Piso dos professores.
Fonte: Mídia Popular
Diário do Sertão

Mais desemprego: novo presidente da Caixa anuncia fechamento de agências

cefComo parte da política de entrega do patrimônio do povo brasileiro, o presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Ochhi, pretende fechar uma centena de agências em todo o país e colocar no olho da rua milhares de trabalhadores
Logo que assumiu a presidência da CEF, Gilberto Ochhi, deixou claro para o que veio: entregar o patrimônio público para os parasitas capitalistas. Ochhi anunciou logo de cara o fechamento de uma centena de agências. 
Segundo o atual presidente o banco estatal “precisa melhorar a eficiência operacional”. Para o privatista não há necessidade de toda a estrutura atual do banco e que “com a mudança dos hábitos dos clientes, que cada vez mais optam pelos serviços pelo computador ou pelo smartphone”. Para por em prática essa política a direção da empresa reduzirá os custos com a folha de pagamento com planos de demissão e de “incentivo” à aposentadoria. Além disso, o golpista Ochhi prepara a abertura de capital do banco e a privatização das áreas de seguro, loterias e cartões.
Tal política nada mais é do que a implantação das medidas anunciadas pelo ministro da fazenda do governo golpista de Michel Temer, Henrique Meirelles, que logo quando assumiu declarou que as escolhas das presidências das estatais seriam baseadas em um perfil técnico e que os bancos públicos deveriam estar voltados para o mercado.
As medidas anunciadas pelo presidente da CEF repete a mesma política adotada pelos bancos privados. 
Tanto o Bradesco quanto o Itaú, os maiores bancos privado do país, que a cada ano vêm batendo recordes de lucros, utilizam a política de demissões e fechamento de agências com a perspectiva de aumentarem ainda mais os seus lucros, pouco se importando com os interesses da população e colocando no olho da rua milhares de trabalhadores todos os anos com o mesmo argumento de Gilberto Ochhi, que as demissões e fechamento de agências se devem por questões tecnológicas com aumento da utilização de internet e do mobile banking – o banco dentro do celular.
As medidas anunciadas por um representante direto do governo golpista na presidência da Caixa (Gilberto Ochhi pediu exoneração do cargo de ministro no governo Dilma porque o seu partido, Partido Progressista (PP) se debandou para o lado da direita golpista para votar pelo impeachmet da presidente) se utiliza de artifícios que supostamente seria para modernizar o banco, mas que na verdade só serve para atacar os trabalhadores e a população. Ele está criando as condições para privatizar um patrimônio do povo brasileiro e deixará indefinida a situação de 100 mil trabalhadores.

367 deputados e 55 senadores praticaram estupro coletivo contra Dilma Rousseff

O ex-presidente da OAB Marcelo Lavenère, um dos autores do pedido de impeachment de Collor, em 1992: estupro à Constituição
Ex-presidente da OAB Marcelo Lavenère, sobre o pedido de impeachment de Dilma: estupro à Constituição
A sociedade está estarrecida com o estupro coletivo contra uma menina de 16 anos. A mulher sempre subjugada e tratada com indiferença e inferioridade. A admissibilidade do impeachment de Dilma Rousseff por 367 deputados federais e 55 senadores, também podemos considerar um estupro coletivo à Constituição Federal.
O ex-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Marcelo Lavenère disse que o impeachment da presidente Dilma Rousseff é um “estupro à Constituição”.
Autor do pedido de impeachment do então presidente Fernando Collor de Mello, em 1992 –ao lado do então presidente da ABI (Associação Brasileira de Imprensa), Barbosa Lima Sobrinho–, Lavenère diz que nem mesmo a aprovação do conselho federal da OAB em apresentar um novo pedido de impeachment com os fatos revelados pela delação do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) ou os vazamentos dos grampos telefônicos entre Lula e Dilma convenceram o jurista a mudar de ideia. Ao contrário, o levaram a criticar a Ordem.
“Disse ao presidente da Ordem que a OAB entrou no mesmo barco dos golpistas; ela não é golpista, mas está acompanhada e está tomando o mesmo barco deles. Tomando as mesmas atitudes [dos golpistas], corre o risco de ser confundida como tal”, disse.

TEMER ACABA COM O MINHA CASA, MINHA VIDA

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Com novo nome e sem subsídios para famílias de baixa renda, programa habitacional praticamente chega ao fim; o governo interino de Michel Temer (PMDB) decidiu acabar com os subsídios concedidos aos mutuários mais pobres do Minha Casa Minha Vida; o programa deixará de receber recursos do Tesouro Nacional, para subsidiar as famílias enquadradas na faixa 1 (renda de até R$ 1.800) e na faixa 2 (até R$ 3.600); além disso, o programa, uma das marcas dos governos Lula e Dilma, mudará de nome; a terceira etapa do Minha Casa está sendo totalmente reformulada pelo Ministério das Cidades e deverá ser relançada com uma meta menor, de até 1,5 milhão de unidades nos próximos três anos, metade do que foi prometido pela presidente Dilma Rousseff em 2014; o "relançamento" do programa, como política habitacional do governo Temer, só ocorrerá se o afastamento definitivo da presidente for aprovado pelo Senado, para evitar atritos com parlamentares; a senadora Gleisi Hoffmann (PT) criticou o corte no programa: "O subsídio é a essência do programa. Além de retirar das pessoas o acesso à moradia será um desserviço ao desenvolvimento da economia local. O programa gera milhares de empregos. É para isso que está servindo o impeachment"
28 DE MAIO DE 2016 ÀS 07:29
247 - O governo interino de Michel Temer (PMDB) decidiu acabar com os subsídios concedidos aos mutuários mais pobres do Minha Casa Minha Vida. O programa habitacional deixará de receber recursos do Tesouro Nacional, repassados pela União a fundo perdido, para subsidiar as famílias enquadradas na faixa 1 (renda de até R$ 1.800) e na faixa 2 (até R$ 3.600). Além disso, o programa, uma das marcas dos governos Lula e Dilma, mudará de nome. Michel Temer está decidido a não manter as marcas da gestão anterior, consideradas estratégias de marketing politico.
Em 2015, o Tesouro desembolsou um total de R$ 11,8 bilhões em subsídios para essas duas faixas. Neste ano, relatou o ministro Henrique Meirelles a empresários da construção civil, somente estão assegurados repasses para as contratações do Minha Casa já realizadas. O montante gira em torno de R$ 3,5 bilhões. A redução dos subsídios faz parte do pacote de medidas do ajuste fiscal anunciado pelo ministro na última terça-feira.
Diante das restrições no Orçamento da União, a terceira etapa do Minha Casa Minha Vida está sendo totalmente reformulada pelo Ministério das Cidades e deverá ser relançada com uma meta menos ousada, de até 1,5 milhão de unidades nos próximos três anos. A presidente afastada, Dilma Rousseff, prometeu 3 milhões de residências às vésperas da campanha presidencial em 2014. 
A nova faixa de renda intermediária (entre R$ 1.800 e R$ 2.300), que nem saiu do papel, será abandonada. Dilma, segundo interlocutores, insistiu na criação desta categoria, diante da escassez de recursos da União, para continuar doando casas na faixa 1, que encolheu — mesmo com pareceres contrários da Fazenda, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.
O "relançamento" do programa, como política habitacional do governo Temer, só ocorrerá se o afastamento definitivo da presidente for aprovado pelo Senado. As mudanças estão sendo discutidas de maneira reservada no governo, para evitar atritos com parlamentares, diante da interinidade de Temer. 
Procurada, a assessoria de Henrique Meirelles confirmou o encontro com os empresários, mas evitou falar sobre as mudanças no Minha Casa, atribuição de outra pasta. Em nota, o Ministério das Cidades reafirmou o compromisso do atual governo com o programa:
“O Ministério das Cidades nunca alterou o compromisso com a continuação e prioridade do Programa Minha Casa Minha Vida, sem qualquer interrupção. Desde que assumiu a pasta, o ministro Bruno Araújo determinou aos secretários do ministério que fizessem um levantamento de todos os programas (...) Com base nesses dados, serão feitos aprimoramentos no programa, com cautela e sem paralisação”.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT) criticou o corte no programa. 
"O Minha Casa Minha Vida é um dos programas de maior impacto na vida da população mais pobre. O subsídio é a essência do programa. Além de retirar das pessoas o acesso à moradia será um desserviço ao desenvolvimento da economia local. O programa gera milhares de empregos.
É para isso que está servindo o impeachment", disse.

do Blog Brasil 247

STF dá prazo para Temer explicar reforma administrativa

Jornal GGN - Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de cinco dias para que Michel Temer, presidente interino, explique a realização da reforma administrativa ocorrida logo depois do afastamento da presidente Dilma Rousseff. A decisão é baseada em ação movida pelo PDT , que questiona atos do Poder Executivo realizados nos últimos dias, como a nomeação de ministros e a fusão e extinção de ministérios.
"A precariedade do mandato de um presidente em exercício não permite que ele faça reformas tão profundas. Defendemos que ele se abstenha de fazer esse tipo de ação durante o mandato interino que pode prejudicar programas tão essenciais ao País", afirmou André Figueiredo, deputado federa e ex-ministro das Comunicações.
Do Estadão
 
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso estabeleceu o prazo de cinco dias para que o presidente em exercício, Michel Temer, se pronuncie sobre a realização da reforma administrativa ocorrida logo após o afastamento da presidente Dilma no processo de impeachment.
 
"Tratando-se a medida cautelar de providência de caráter excepcional, à vista da presunção de validade dos atos estatais, determino a oitiva da Exmo. Sr. Presidente da República em exercício, a cerca do pedido de medida cautelar, no prazo de cinco dias", diz Barroso no despacho proferido na segunda-feira (23).
A decisão do ministro tem como base ação encaminhada ao STF pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para reverter a reforma administrativa realizada por Temer.
 
A sigla questiona atos do Poder Executivo realizados nos últimos dias, funções privativas de presidente da República, como nomeação de ministros, fusão e extinção de ministérios, alteração de política externa, implementação de reformas tributárias e previdenciárias, venda de empresas públicas, extinção e redução de programas sociais e anulação de atos praticados pela presidente eleita Dilma durante o exercício regular do mandato.
 
"A precariedade do mandato de um presidente em exercício não permite que ele faça reformas tão profundas. Defendemos que ele se abstenha de fazer esse tipo de ação durante o mandato interino que pode prejudicar programas tão essenciais ao País", afirmou à reportagem o deputado federal e ex-ministro das Comunicações André Figueiredo (CE).
 
Após os esclarecimentos de Temer, a ação será encaminhada para um posicionamento do advogado-geral da União e do procurador-geral da República que deverão se manifestar também no prazo de cinco dias.

O Jornal de todos Brasis

As ações que correm contra Eduardo Cunha

Jornal GGN - Esta matéria, publicada em maio de 2013, é parte de uma estrutura de livro que tem por título "As aventuras de Eduardo Cunha, dono do balcão de negócios da Câmara". O material, compilado por Luis Nassif, mostra as peripécias do deputado federal, algumas vezes como autor, outras como réu, de tantos processos no Supremo Tribunal Federal. São 22 processos e, entre eles, três inquéritos que apuram possiveis crimes cometidos por Cunha na época em que foi presidente da  Companhia de Habitação do EStado do Rio de Janeiro (CEHB-RJ), entre 1999 e 2000. Denúncias vão desde falsificação de documentos até manipulação de licitações. 
No plenário, Luiz Fux defendeu o deputado. 
Acompanhe a seguir.
No Supremo Tribunal Federal (STF), pelo menos vinte e dois processos têm como parte o Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha, líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB)  na Câmara dos Deputados. Ora como autor, ora como réu.
Entre eles, três inquéritos 2123, 2984 e 3056. Todos para apurar possíveis crimes cometidos por Cunha na época em que ele era Presidente da Companhia de Habitação de Estado do Rio de Janeiro (CEHAB-RJ) entre 1999 e 2000.
O primeiro e o terceiro procedimentos instaurados (2123 e 3056), em 2004 e 2010, buscam apurar crime contra a ordem tributária (sonegação de impostos). O segundo (2984), aberto em 2010, verifica o cometimento de crime contra a fé pública por falsificação de documentos. Os documentos em questão seriam pareceres do Ministério Público que levaram ao arquivamento, no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, do processo 106.777-0/00, para apurar fraudes em contratos celebrados pela Cehab-RJ, entre 1999 e 2000.  

Inquérito 2123
Dados do inquérito mostram a incompatibilidade entre as informações bancárias de Cunha (obtidas por quebra de sigilo pela Receita Federal) e a movimentação financeira e de rendimentos declarados por ele entre 1999 e 2000.
Ao protocolizar este  inquérito, o procurador geral Claudio Fonteles disse que várias acusações contra o deputado Eduardo da Cunha já teriam sido alvo de apuração pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), mas não houve provas suficientes para levarem as investigações à frente e os inquéritos destas acusações foram arquivados.
De acordo com o procurador, a necessidade de abertura deste inquérito seria a ausência de investigação sobre a prática de crime contra a ordem tributária, de indícios de houve o crime e a necessidade de se descobrir a existência de provas materiais que caracterizem os fatos como crime.
Em julho de 2004, o plenário do Supremo decidiu, por maioria, acompanhar o voto do relator, ministro Sepúlveda Pertence. Consta da decisão o deferimento de habeas corpus e a impossibilidade de instauração do inquérito. Ambos pronunciamentos ocorreram devido à necessidade de se aguardar a decisão definitiva do processo administrativo instaurado na Receita Federal sobre a existência ou não de crime contra a ordem tributária. No entanto, a decisão do Supremo não afastou a possibilidade de a Procuradoria Geral da República promover ação penal pública contra Cunha caso o crime seja confirmado.  
Em dezembro do mesmo ano, o relator do inquérito, ministro Gilmar Mendes, deferiu o encaminhamento de cópias das informações prestadas pela Receita Federal e dos demais documentos que instruem o inquérito à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do MPRJ.
O recebimento destes documentos pela promotoria eram essenciais para a instauração do inquérito civil n.º 490/2002 para apurar eventual ato de improbidade administrativa do ex-presidente da CEHAB-RJ.
Inquérito 2984
O inquérito tem como base crime contra a fé pública por falsificação e uso de documentos falsos (art. 297 c/c artigo 304, ambos do Código Penal).
O documentos falsificados foram inseridos no processo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) nº 106.777-0/00 e deram margem para que o Juiz Luiz Lopes arquivasse o processo. Supostamente tais documentos teriam sido juntados exatamente com o intuito de obter o arquivamento.
Na denúncia, o procurador geral Roberto Monteiro Gurgel Santos aponta a apresentação, ao TCE-RJ, de duas cópias de uma promoção de arquivamento supostamente promovida pela Promotoria de Defesa da Cidadania e do Patrimônio Público, subscrita pelo promotor de justiça Humberto Dalla Bernadino de Pinho, referentes aos processos MP nº 4605, 4271, 4810 e 4935/2000, uma das quais autenticadas pelo ex-subprocurador-geral de justiça Elio Gitelman Fischberg. Além de um suposto voto da procuradora de justiça Elaine Costa da Silva (MPRJ) sobre os mesmos processos.
Ainda de acordo com a denúncia,  a falsidade dos documentos foi constatada por meio de exame grafotécnico, o qual resultou no laudo ICCE RJ-SPD 012.322/2008. O laudo atesta que todas as assinaturas dos promotores públicos estaduais constantes nos documentos são falsas. À exceção da assinatura do ex-subprocurador-geral de justiça Elio Gitelman Fischberg.
Com base nestas informações, o procurador geral resolveu por denunciar o Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha, o advogado Jaime Samuel Cukier e o ex-subprocurador-geral de justiça Elio Gitelman Fischberg por fraude e uso de documentos oficiais.
Além de provas documentais, Gurgel pediu que se chamasse como testemunha dos fatos, o promotor de justiça Humberto Dalla Bernadino de Pinho (MPRJ), a procuradora de justiça Elaine Costa da Silva (MPRJ) e o desembargador José Muiños Piñeiro Filho do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
Neste caso, a decisão do supremo foi pela abertura do inquérito para a apuração dos fatos. Outra decisão do STF, devido à conexão do inquérito com o processo nº 106.777- 0/2000 do TCE-RJ em que os documentos falsificados foram inseridos, foi de que o inquérito e o processo seriam mantidos separados.
Em outrubro de 2010, o STF manifestou-se pela primeira vez, quanto à produção de uma nova midia digital referente a outro inquérito (inq 2774) que corre em segredo de justiça.
Em dezembro de 2012, outra decisão do supremo. O Ministro Gilmar Mendes defere o pedido da Desembargadora Leila Mariano, relatora da ação penal nº 2008.068.00015, para que órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) pudesse realizar em separado o  julgamento do ex-subprocurador-geral de justiça Elio Gitelman Fischberg e do advogado Jaime Samuel Cukier. A suprema corte acolheu o pedido e a corte do Rio de Janeiro em separado julgou ambos os réus da ação penal.
No processo movido pelo órgão especial, Fischberg foi condenado a três anos, 10 meses e 11 dias de reclusão, em regime aberto e perdeu sua função pública. A pena, entretanto, foi substituída por duas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e pagamento de R$ 300 mil ao Instituto Nacional do Câncer (Inca). Cukier foi absolvido por falta de provas. A decisão pode ser vista neste link.
Em 21 de março deste ano, o Supremo Tribunal recebeu a denúncia contra o Deputado Federal Eduardo da Cunha. O MInistro Luiz Fux - também afilhado político de Sérgio Cabral - contrariou seu estilo e votou a favor de Eduardo Cunha.
 
TCE-RJ

Segundo informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro (TCE-RJ), em setembro do ano passado, o TCE-RJ reabriu as investigações sobre fraudes em contratos celebrados pela Companhia Estadual de Habitação (Cehab), entre 1999 e 2000, período em que a empresa foi presidida por Eduardo Cunha.

O caso havia sido arquivado em 2004, a pedido do então relator do processo, conselheiro Jonas Lopes, com base nos documentos supostamente autênticos do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro. Tais documentos inocentavam Cunha e outros gestores da CEHAB-RJ de quaisquer fraudes em licitações no período de sua gestão.
Posteriormente, o próprio MP constatou que os documentos eram falsos e responsabilizou o ex-subprocurador-geral de Justiça, Elio Fischberg.
No dia 27 de agosto de 2012, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça condenou Fischberg pela falsificação. O TCE aguardava a decisão da Justiça para prosseguir ou não com as investigações.
O processo foi reaberto e está tramitando normalmente pelos setores do Corpo Técnico do TCE. O relatório irá posteriormente para um dos sete conselheiros, que será o relator. Ele apresentará seu voto para votação em plenário, em data não definida.
O processo pode ser acessado pelo site do TCE (www.tce.rj.gov.br), processo: 106.777- 0/2000 -Eduardo Cosentino da Cunha.
Inquérito 3056

Este terceiro inquérito envolve de uma outra forma o Deputado Eduardo Cosentino da Cunha.

Outros processos
Eduardo Cosentino da Cunha ainda está envolvido em outros processos fora do Supremo Tribunal Federal. Entre eles:
– Inquérito que apura crimes contra a ordem tributária. TRF-1 Seção Judiciária do Distrito Federal – processo 0031294-51.2004.4.01.3400
– Ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. TJ-RJ Comarca do Rio de Janeiro – processo 0026321-60.2006.8.19.0001
- Ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual. TRE-RJ – processo 59664.2011.619.0000
– Representação movida pelo Ministério Público Eleitoral por captação ilícita de sufrágio. TRE-RJ – processo 9488.2010.619.0153
– Ação de investigação judicial eleitoral movida pelo MPE por abuso de poder econômico. TSE – processo 707/2007

– Recurso contra expedição de diploma apresentado pelo MPE por captação ilícita de sufrágio.

Prerrogativa de Foro
No caso de Cunha, ambos os procedimentos tiveram origem no STF e foram movidos pela Procuradoria Geral da República devido à prerrogativa de foro concedida pelos artigos 58, I e II da Constituição Federal de 1988, pelos artigos 1º a 12 da Lei 8038/90 e os artigos 230 a 246 do Regimento Interno do STF. Ou seja, por ser Deputado Federal.
O Jornal de todos Brasis

"Se as forças do golpe se separarem, o que fará a casa grande?...

"Se as forças do golpe se separarem, o que fará a casa grande?"

tv Carta 
GOLPE A PROVA DOS NOVES - Os diálogos gravados por Sérgio Machado demonstram de forma cabal o complô para derrubar Dilma Rousseff e a participação dos magistrados e parlamentares.



Direto do fechamento, nosso diretor de Redação Mino Carta comenta a edição 903 de CartaCapital que começa a circular nas bancas, tablets e celulares




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