O governo de Minas Gerais - PSDB - Antonio Anastasia - foi o único que procurou a JUSTIÇA para impedir os movimentos sociais de se manifestarem e de realizar atos de protesto nas ruas.
O TJ de Minas, surpreendentemente atendeu ao pedido da medida anti-democrática e de puro arbítrio, no melhor estilo das DITADURAS.
A decisão de proibir manifestação nas ruas de Minas Gerais foi agora cassada pelo STF através do Ministro Luiz Fux.
Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux defendeu, em decisão divulgada nesta tarde (19), o direito de movimentos sociais protestarem nas ruas.
Ele suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, da última segunda-feira (17), que impedia manifestantes de interditar ruas durante protestos no estado.
De acordo com Fux, o direito de reunião é um “componente indispensável à vida das pessoas e à própria existência de um substancial Estado democrático de direito”.
O ministro respaldou seu entendimento em decisão anterior da Corte, que revogou normas editadas no Distrito Federal em 2009 contra manifestações nas ruas de Brasília.
Fux defendeu a participação ativa dos cidadãos na vida pública para estimular a reflexão sobre temas jurídicos, políticos e econômicos em pauta no país. “É preciso abrir os canais de participação popular para que os rumos da nação não sejam definidos exclusivamente ao talante [desejos] dos governantes eleitos”, registrou.
O ministro criticou o uso de violência. Para ele, é contraditório protestar contra o mau uso do dinheiro público depredando prédios e bens que pertencem a toda a sociedade.
“Esse tipo de conduta não deve ser tolerada, seja pelo seu caráter violento, seja porque não é capaz de transmitir qualquer tipo de mensagem útil ao debate democrático”.
Edição: Beto Coura
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